Condomínio

LR

Tribuna
3 Julho 2017
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Lisboa
Andei à procura no Forum, como não vi nenhum tópico sobre este tema e porque tenho uma dúvida... criei este tópico.

Alguém sabe se existe alguma lei que proteja os moradores que não tem contrato com operadoras e utilizem o TDT, de retirarem as antigas antenas TV dos telhados?

A minha mãe reside num prédio (com 8 apartamentos) com mais de 30 anos. Ela só utiliza os 7 canais do TDT, através da antena do prédio.
Existem uns moradores que só olham para o seu umbigo, então como tem contrato com operadoras, querem retirar a antena de tv , do telhado do prédio.

Como trabalho na área da saúde, com isto do covid, nem tenho cabeça para me chatear com aquelas personagens neste momento, mas quero estar preparado na próxima reunião do condomínio, para lhes responder. Eu já não resido lá, mas como ela está com principio de Alzhaimer e depois do falecimento do meu pai, sou eu que trato das coisas dela com o condomínio.

Sei que não é obrigatório ter um contrato com operadora. Queria era algo escrito (lei) que proteja as pessoas de ficarem sem a antena do prédio, para ter acesso ao TDT.

Alguém sabe se existe alguma lei?
Obrigado desde já, a quem souber de alguma informação sobre este tema.
 

MiguelDeco

Tribuna Presidencial
2 Setembro 2013
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  • Jardel
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  • João Pinto
Daquilo que eu tenho conhecimento, a decisão de a retirarem teria que ser unânime para poder ter efeitos práticos.
Ora, se não existe consenso não podem retirar. O que podem fazer, e com um acordo prévio como é óbvio, é retirarem a antena exterior e garantirem que a tua mãe tenha acesso à t.v dita normal através de uma antena interior (não sei se é possível).
Mas tudo isto é apenas com o consenso dela. Sem isso a responsabilidade de cuidar da antena continua a ser de todos os condóminos, quer façam uso ou não.


Artigo 1420.º - Direitos dos condóminos

1-Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.



2- O conjunto dos dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.

Artigo 1421.° - Partes comuns do prédio

1- São comuns as seguintes partes do edifício:


a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;

b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;

c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;

d) As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
 
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Reações: LR e WaywardPines

WaywardPines

Tribuna
11 Julho 2016
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Daquilo que eu tenho conhecimento, a decisão de a retirarem teria que ser unânime para poder ter efeitos práticos.
Ora, se não existe consenso não podem retirar. O que podem fazer, e com um acordo prévio como é óbvio, é retirarem a antena exterior e garantirem que a tua mãe tenha acesso à t.v dita normal através de uma antena interior (não sei se é possível).
Mas tudo isto é apenas com o consenso dela. Sem isso a responsabilidade de cuidar da antena continua a ser de todos os condóminos, quer façam uso ou não.


Artigo 1420.º - Direitos dos condóminos

1-Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.



2- O conjunto dos dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.

Artigo 1421.° - Partes comuns do prédio

1- São comuns as seguintes partes do edifício:


a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;

b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;

c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;

d) As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
Caro @LR tens aqui a resposta...

Por acaso nesta matéria tenho alguns conhecimentos e ia te responder isto

Boa Miguel 👍