Hasta Pública
A venda por hasta pública de bens imóveis do Estado ou dos institutos públicos é realizada através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, das direções de finanças ou dos serviços de finanças,
Compete ao Diretor-Geral do Tesouro e Finanças fixar o local, a data e a hora da...