Daqui a umas semanas estamos todos formados em direito administrativo.
Aparentemente um jurista orc consegue esclarecer alguns pontos em linguagem de gente.
Dá a parecer que num julgamento a sério as coisas não serão favas contadas nem para um lado, nem para o outro.
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Alexandre Guerreiro
Esta é a capa do jornal A Bola de hoje.
Algumas considerações sobre esta capa, outras capas e as inúmeras opiniões de "comentadores" que têm sido amplamente difundidos na comunicação social sem o mínimo rigor:
1- Li a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa na íntegra.
2- Quando uma capa de um jornal diz que se trata de um "acórdão" está a induzir os leitores em erro e nota-se que ninguém faz a mínima ideia do que é uma providência cautelar, uma sentença e um acórdão:
a) em primeiro lugar, um acórdão é uma decisão de um colectivo de juízes que põe fim a um processo;
b) aqui, estamos a falar de uma providência cautelar e não de um processo. Aliás, a providência cautelar exige a propositura de uma acção em altura posterior à da providência.
c) finalmente, quem decidiu foi um só juiz e não um colectivo.
3- Depois, é importante assinalar que estamos a falar de uma providência cautelar "sem audição prévia da parte contrária", como se refere no documento tornado público. Quer isto dizer que o tribunal pronunciou-se sobre a providência cautelar apenas com base no que o requerente (Jaime Marta Soares) declarou/alegou. A direcção do Sporting nunca foi chamada a pronunciar-se.
4- É, por isso, importante perceber que nem com apenas uma das partes a participar processualmente esse pedido foi satisfeito. Alguma coisa está errada por parte de quem pede.
5- É completamente errado afirmar que "o juiz legitimou a MAG" (como escreve A Bola) ou que o "Tribunal reconhece legitimidade de Marta Soares" (como escreve o Record).
6- O Tribunal nunca foi chamado a pronunciar-se sobre se Marta Soares é ou não Presidente da MAG, nem se houve ou não demissão ou sequer sobre a questão de uma eventual incompatibilidade com a comissão transitória. O Tribunal nunca foi chamado a pronunciar-se sobre isto, como a comunicação social quer fazer crer.
7- Apenas refere que "o requerente [Marta Soares] fundamenta a sua pretensão na qualidade de sócio do requerido [Sporting] e de seu Presidente da Mesa da Assembleia Geral".
8- O Tribunal fá-lo porque nunca a parte contrária pôde pronunciar-se sobre o cargo que ocupa Marta Soares e apenas porque o próprio referiu que o era "conforme é público e notório, constando das actas da assembleia geral e da página oficial do site do clube".
9- Reparem que nunca é feita prova da qualidade actual de Marta Soares. E se a direcção desse ordem de eliminação de uma referência na página oficial do clube - o que nem sequer tem efeitos jurídicos ou sequer administrativos - a argumentação de Marta Soares saía fragilizada.
10- O que o Tribunal reconhece é que:
a) ficou "sumariamente demonstrada a existência da qualidade do Requerente", com base no que o próprio disse e sem ter havido oposição do clube;
b) e que o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral - em abstracto, sem se referir directamente a Marta Soares - "tem por atribuições convocar a Assembleia Geral" e limita-se a transcrever o que está nos estatutos do clube!
11- No fim, o Tribunal é categórico: "pelo exposto, indefere-se liminarmente o presente procedimento cautelar. Custas pelo requerente".
12- Ou seja, a pretensão de Marta Soares é rejeitada em toda a linha, incluindo um dos pedidos que faz ao Sporting: "Permitir que o Requerente [Marta Soares] exercer as suas funções como Presidente da Mesa da Assembleia Geral". Até este pedido foi rejeitado! Assim, nunca pode Marta Soares ou alguém retirar daqui alguma conclusão judicial que o reconheça indubitavelmente como Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e que o permita exercer estas funções.
Convém esclarecer isto tudo a bem da verdade e do rigor.
Toda a gente sabe o clube de que sou adepto e também já manifestei vezes sem conta que não admiro o tipo de liderança de Bruno de Carvalho no clube rival do meu. Mas não pode valer tudo, muito menos desinformar ou ganhar a qualquer custo.