Mais ou menos. Falar dos direitos da mulher sobre o seu corpo nessa materia, também pode ser polémico. A mulher aborta um corpo estranho ao seu corpo... A mulher não se auto aborta pois não ?
Actualidade Nacional
- Iniciador de Tópicos Philipp
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O direito da mãe face à vida do feto parece-me óbvio e legítimo no caso de a gravidez pôr a vida da mulher em risco. Esse é um daquelas situações de IVG que ninguém contesta, nem sequer os mais fanáticos anti-aborto.
Mas quando não existe esse risco, parece-me que os termos interesse e conveniência se aplicam muito bem, independentemente do que digam os juristas.
Se os fetos não têm direitos porque é que o aborto é ilegal a partir das 10 semanas? Se não têm direitos, qual é o fundamento para que haja uma diferença entre extrair um quisto ou extrair um feto? E mesmo que não tenham direitos, uma vez que ainda não respiram oxigénio, os cães também não têm direitos expressos na lei, mas se tu maltratares ou matares o teu cão podes ir preso por isso.
O feto não tem qualquer capacidade para sobreviver fora do corpo da mulher. Portanto, é uma decisão sobre o seu próprio corpo, sim. É um corolário do direito à autodeterminação corporal. É uma ponderação entre esse direito e a tutela conferida à vida intra-uterina, tutela essa que o Tribunal Constitucional considera advir da própria grávida e não de um qualquer direito à vida do feto, que recusa ademais.
Nenhum direito é absoluto. Por isso é que o direito à autodeterminação corporal nessa vertente tem um limite: o número de semanas.
Os fetos não têm direitos. É um facto, é a interpretação do nosso Tribunal Constitucional. Podemos achar que deve ser assim ou não, mas é o que resulta, neste momento, do nosso ordenamento jurídico.
Os cães não têm personalidade jurídica. Têm um estatuto especial, porque são seres vivos com sensibilidade, e portanto há responsabilidade penal (diminuta), no entanto é-lhes aplicado em tudo quanto for compatível com a sua natureza o regime das coisas do Código Civil.
Não existe nenhum direito ao aborto. Existe um direito à autodeterminação corporal, que todos temos. No caso das mulheres, um corolário desse direito é a IVG.
Para quem tem algum interesse pela Organização do país que veja " A CIDADE ESTADO" da iniciativa do Porto Canal ( em alguns episódios ) e que passou ha uns 4 ou 5 anos, salvo erro.
Mas tanto é um corpo que não é o dela, que há mulheres a tomar medicação para o corpo não rejeitar o feto ou haver essa possibilidade. Não sou eu a dize-lo é a ciência medica.
Passando á frente, não sou contra o aborto. Mas acho que não devia ser pago pelo SNS, exceptuando as seguintes situações : violações, coações sexuais, mas formações dos fetos, as mães serem demasiado novas e não terem bem noção no que se meteram.
Como método de reverter asneiras ....nope...não contem comigo.
Sou muito mais a favor da eutanásia que do aborto, se forem nas condições que mencionei acima.
Vamos ver se nos entendemos.
O feto depende do corpo da mulher, usa o corpo da mulher, só tem viabilidade dentro do corpo da mulher e só sai do corpo da mulher. A mulher (e o homem também) tem o direito à autodeterminação do seu próprio corpo, isto é, decidir o que fazer com o seu corpo, quem usa o seu corpo, o que usa o seu corpo, etc.
Logo, este corolário à autodeterminação corporal não corresponde a um "eu decido o que o feto faz", mas sim a um "eu decido se o feto usa o meu corpo ou não". E não, um feto não tem um direito à autodeterminação corporal, é incompatível com a sua natureza.
A IVG é uma questão de saúde pública, e nesse sentido o SNS deverá integrar esse procedimento.
Esta discussão é fascinante, sobretudo porque tu argumentas com base no direito e eu argumento mais com base na filosofia e na biologia.
Mas confesso que tenho dificuldade em compreender como é que uma proibição se pode aplicar a uma entidade sem direitos. Que tipo de voltas mentais os juristas dão para chegar a essas conclusões? As alfaces não têm direitos, e portanto compreendo que seja perfeitamente legal matá-las (e inclusive comê-las!).
No caso de um feto, insisto na ideia de que não há nenhuma descontinuidade que justifique que até às dez semanas seja legítimo "interrompê-lo" e depois das dez semanas já não. Mas isto são apenas perplexidades que sempre tive em relação a este tema da IVG.
E agora tenho de ir fazer o jantar. Obrigado pela conversa.
Também há uma "continuidade" entre o óvulo fecundado e o recém-nascido. Se entrarmos nesta brincadeira retórica é a mesma coisa o infanticídio que tomar a pílula do dia seguinte.
Mas o Direito não é um saber especulativo fechado em si mesmo, depende de todas as outras ciências.
Como assim uma proibição se aplicar a uma entidade sem direitos? Para algo ser tutelado pelo Direito, não é necessário que esse algo tenha direitos. O que erroneamente muitos chamam de "direitos dos animais" não passa de uma protecção específica dos bens jurídicos relacionados com o bem-estar dos animais.
Acho que às vezes nos esquecemos que certos períodos de tempo ou prazos são estabelecidos por conveniência ou por razões de ordem prática.
Qual a razão para a maioridade ser aos 18? Aqui já foi aos 21. Noutros países é aos 16.
Qual a razão para a idade de consentimento normal ser aos 16? Noutros paises é aos 14. Noutros aos 18.
Qual a razão para certos prazos de interposição de recurso serem de 30 dias? E noutros casos de 60 ou 90? Ou até de 20?
Qual a razão para a maioridade ser aos 18? Aqui já foi aos 21. Noutros países é aos 16.
Qual a razão para a idade de consentimento normal ser aos 16? Noutros paises é aos 14. Noutros aos 18.
Qual a razão para certos prazos de interposição de recurso serem de 30 dias? E noutros casos de 60 ou 90? Ou até de 20?
a parte mais ridícula é isso ser populismo e resultar
ser um discurso popular...
...tristeza de gente, mesquinhos.
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Porque é que os jogadores assinam em 5 minutos?
Até entendo o ponto de vista, mas... do corpo e da vida da mulher só ela é que sabe. Ninguém anda a opinar sobre o que fazer ao corpo do homem, porque se haveria de fazer da mulher? (É retórico)
Um dia (se continuarem com as investigações por causa dos transgéneros), os homens poderão transplantar um útero, tornarem-se barriga de aluguer e passar pelo processo de uma gravidez (quiçá ser fecundados) e aí sim poderão ter um dizer sobre o assunto.
Até lá, a mulher é que decide sobre si, é soberana, não é propriedade de ninguém mas somente dela própria.
Pela razão oposta.
Criou-se a região de Lisboa para isolar estatisticamente a AML, para que os territórios menos desenvolvidos do centro passassem a beneficiar de fundos europeus a que antes não tinham acesso pelo facto de terem as zonas mais densamente povoadas na mesma região a inflacionarem artificialmente os seus indicadores de desenvolvimento.
Um dos grandes mitos a favor da regionalização é que Lisboa é a grande favorecida pela divisão atual. 30% da população do país a receber 8% do investimento nacional, precisamente por ser considerada como uma região mais desenvolvida.
Mesmo num cenário de regionalização com mecanismos de equalização financeira, como existem em Espanha ou na Alemanha, a simples magnitude demográfica de Lisboa implicaria um acréscimo substancial na dotação orçamental. Acréscimo esse que naturalmente retiraria recursos de regiões que hoje são discriminados positivamente no tal sistema centralizado que é tão criticado.
Sou a favor do aborto nos seguintes casos: malformação do feto, violação ou perigo para a vida da mãe.
Mas mesmo sendo a favor nestes casos, não deixo de achar que há implicações morais na IVG, ao contrário das pessoas que acham que fazer um aborto tem o mesmo valor moral que arrancar um dente.
Claro que não sou a favor de uma mulher ser presa por fazer um aborto, e até já tinha dito num comentário anterior que foi precisamente isso que me fez votar a favor no referendo.
Porque alem da mulher há outra vida em jogo que estás a matar.. a opinião é sobre esse corpo.
Não foi isso que quis dizer, se bem entendi o que disseste.
Eu sei que com a NUTS 2024, a Península de Setúbal e o Oeste e Vale do Tejo foram separados de Lisboa, tendo em vista o acesso a fundos europeus.
No entanto, antes disso, era tudo junto, e tenho receio que voltem a agregar as 3. O meu ponto é: de onde surgiu a ideia de existir Lisboa e Vale do Tejo e porquê?
De resto, o argumento que utilizas também pode ser utilizado no Norte: qual a razão para não separar o resto da AMP? Não esquecendo que as novas NUTS ainda são sociologicamente e historicamente próximas de Lisboa, senão mesmo "Lisboa". Há um tratamento desfavorável dado ao norte.
É errado e injusto Bragança estar enquadrada com o Porto (para Bragança).
E quando o pai não quer, a mãe quer...as pensões de alimentos assim sendo ? Não consideras um pouco de double standard ?