Actualidade Nacional

[Dagerman]

Os fetos não têm direitos. É um facto, é a interpretação do nosso Tribunal Constitucional. Podemos achar que deve ser assim ou não, mas é o que resulta, neste momento, do nosso ordenamento jurídico.

Os cães não têm personalidade jurídica. Têm um estatuto especial, porque são seres vivos com sensibilidade, e portanto há responsabilidade penal (diminuta), no entanto é-lhes aplicado em tudo quanto for compatível com a sua natureza o regime das coisas do Código Civil.

Não existe nenhum direito ao aborto. Existe um direito à autodeterminação corporal, que todos temos. No caso das mulheres, um corolário desse direito é a IVG.

Esta discussão é fascinante, sobretudo porque tu argumentas com base no direito e eu argumento mais com base na filosofia e na biologia.
Mas confesso que tenho dificuldade em compreender como é que uma proibição se pode aplicar a uma entidade sem direitos. Que tipo de voltas mentais os juristas dão para chegar a essas conclusões? As alfaces não têm direitos, e portanto compreendo que seja perfeitamente legal matá-las (e inclusive comê-las!).
No caso de um feto, insisto na ideia de que não há nenhuma descontinuidade que justifique que até às dez semanas seja legítimo "interrompê-lo" e depois das dez semanas já não. Mas isto são apenas perplexidades que sempre tive em relação a este tema da IVG.
E agora tenho de ir fazer o jantar. Obrigado pela conversa.

 

[tocoolant]

Essa distinção entre "ser humano" e "pessoa" não faz sentido. Todas as pessoas que eu conheço são seres humanos, e vice-versa. Isso deve ser um daqueles subterfúgios jurídicos formulados para aplacar a má consciência e varrer as dúvidas para debaixo do tapete.
Biologicamente há uma continuidade entre o feto de dez semanas e o nasciturno de 25 semanas. Em momento nenhum da gravidez há um salto qualitativo, a partir do qual o mero feto se converte em ser humano. Quando se interrompe uma gravidez, aquilo que se está a "interromper" é uma vida humana. Pode-se dar as voltas que se quiser, mas não há como fugir a isto.
Pode-se é considerar que o interesse e conveniência da mãe se sobrepõe ao do feto. É uma opinião que aceito, embora me pareça inconsistente.

Também há uma "continuidade" entre o óvulo fecundado e o recém-nascido. Se entrarmos nesta brincadeira retórica é a mesma coisa o infanticídio que tomar a pílula do dia seguinte.

 

[bluemonday]

Esta discussão é fascinante, sobretudo porque tu argumentas com base no direito e eu argumento mais com base na filosofia e na biologia.
Mas confesso que tenho dificuldade em compreender como é que uma proibição se pode aplicar a uma entidade sem direitos. Que tipo de voltas mentais os juristas dão para chegar a essas conclusões? As alfaces não têm direitos, e portanto compreendo que seja perfeitamente legal matá-las (e inclusive comê-las!).
No caso de um feto, insisto na ideia de que não há nenhuma descontinuidade que justifique que até às dez semanas seja legítimo "interrompê-lo" e depois das dez semanas já não. Mas isto são apenas perplexidades que sempre tive em relação a este tema da IVG.
E agora tenho de ir fazer o jantar. Obrigado pela conversa.

Mas o Direito não é um saber especulativo fechado em si mesmo, depende de todas as outras ciências.

Como assim uma proibição se aplicar a uma entidade sem direitos? Para algo ser tutelado pelo Direito, não é necessário que esse algo tenha direitos. O que erroneamente muitos chamam de "direitos dos animais" não passa de uma protecção específica dos bens jurídicos relacionados com o bem-estar dos animais.

 

[bluemonday]

Acho que às vezes nos esquecemos que certos períodos de tempo ou prazos são estabelecidos por conveniência ou por razões de ordem prática.

Qual a razão para a maioridade ser aos 18? Aqui já foi aos 21. Noutros países é aos 16.

Qual a razão para a idade de consentimento normal ser aos 16? Noutros paises é aos 14. Noutros aos 18.

Qual a razão para certos prazos de interposição de recurso serem de 30 dias? E noutros casos de 60 ou 90? Ou até de 20?

 

[Cheue]

a parte mais ridícula é isso ser populismo e resultar
ser um discurso popular...
...tristeza de gente, mesquinhos.

 

[Raba]

Acho que às vezes nos esquecemos que certos períodos de tempo ou prazos são estabelecidos por conveniência ou por razões de ordem prática.

Qual a razão para a maioridade ser aos 18? Aqui já foi aos 21. Noutros países é aos 16.

Qual a razão para a idade de consentimento normal ser aos 16? Noutros paises é aos 14. Noutros aos 18.

Qual a razão para certos prazos de interposição de recurso serem de 30 dias? E noutros casos de 60 ou 90? Ou até de 20?

Porque é que os jogadores assinam em 5 minutos?

 

[Dragoness]

E se o pai quiser que a criança nasça ?

Até entendo o ponto de vista, mas... do corpo e da vida da mulher só ela é que sabe. Ninguém anda a opinar sobre o que fazer ao corpo do homem, porque se haveria de fazer da mulher? (É retórico)

Um dia (se continuarem com as investigações por causa dos transgéneros), os homens poderão transplantar um útero, tornarem-se barriga de aluguer e passar pelo processo de uma gravidez (quiçá ser fecundados) e aí sim poderão ter um dizer sobre o assunto.

Até lá, a mulher é que decide sobre si, é soberana, não é propriedade de ninguém mas somente dela própria.

 

[Ginjeet]

Eu sou 100% a favor, mas gostaria de saber porque existe uma região preconizada denominada Lisboa e Vale do Tejo, integrada pela AML, por parte de Santarém e parte de Setúbal, e depois é tudo Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

Tudo para beneficiar os interesses dos mesmos do costume.

Pela razão oposta.
Criou-se a região de Lisboa para isolar estatisticamente a AML, para que os territórios menos desenvolvidos do centro passassem a beneficiar de fundos europeus a que antes não tinham acesso pelo facto de terem as zonas mais densamente povoadas na mesma região a inflacionarem artificialmente os seus indicadores de desenvolvimento.

Um dos grandes mitos a favor da regionalização é que Lisboa é a grande favorecida pela divisão atual. 30% da população do país a receber 8% do investimento nacional, precisamente por ser considerada como uma região mais desenvolvida.

Mesmo num cenário de regionalização com mecanismos de equalização financeira, como existem em Espanha ou na Alemanha, a simples magnitude demográfica de Lisboa implicaria um acréscimo substancial na dotação orçamental. Acréscimo esse que naturalmente retiraria recursos de regiões que hoje são discriminados positivamente no tal sistema centralizado que é tão criticado.

 

[Dagerman]

És completamente contra o aborto, ao contrário de há 25 anos, mas ainda não me respondeste. És a favor de que uma mulher seja presa por fazer um aborto?

Sou a favor do aborto nos seguintes casos: malformação do feto, violação ou perigo para a vida da mãe.
Mas mesmo sendo a favor nestes casos, não deixo de achar que há implicações morais na IVG, ao contrário das pessoas que acham que fazer um aborto tem o mesmo valor moral que arrancar um dente.
Claro que não sou a favor de uma mulher ser presa por fazer um aborto, e até já tinha dito num comentário anterior que foi precisamente isso que me fez votar a favor no referendo.

 

[sirmister]

Até entendo o ponto de vista, mas... do corpo e da vida da mulher só ela é que sabe. Ninguém anda a opinar sobre o que fazer ao corpo do homem, porque se haveria de fazer da mulher? (É retórico)

Um dia (se continuarem com as investigações por causa dos transgéneros), os homens poderão transplantar um útero, tornarem-se barriga de aluguer e passar pelo processo de uma gravidez (quiçá ser fecundados) e aí sim poderão ter um dizer sobre o assunto.

Até lá, a mulher é que decide sobre si, é soberana, não é propriedade de ninguém mas somente dela própria.

Porque alem da mulher há outra vida em jogo que estás a matar.. a opinião é sobre esse corpo.

 

[bluemonday]

Pela razão oposta.
Criou-se a região de Lisboa para isolar estatisticamente a AML, para que os territórios menos desenvolvidos do centro passassem a beneficiar de fundos europeus a que antes não tinham acesso pelo facto de terem as zonas mais densamente povoadas na mesma região a inflacionarem artificialmente os seus indicadores de desenvolvimento.

Um dos grandes mitos a favor da regionalização é que Lisboa é a grande favorecida pela divisão atual. 30% da população do país a receber 8% do investimento nacional, precisamente por ser considerada como uma região mais desenvolvida.

Mesmo num cenário de regionalização com mecanismos de equalização financeira, como existem em Espanha ou na Alemanha, a simples magnitude demográfica de Lisboa implicaria um acréscimo substancial na dotação orçamental. Acréscimo esse que naturalmente retiraria recursos de regiões que hoje são discriminados positivamente no tal sistema centralizado que é tão criticado.

Não foi isso que quis dizer, se bem entendi o que disseste.

Eu sei que com a NUTS 2024, a Península de Setúbal e o Oeste e Vale do Tejo foram separados de Lisboa, tendo em vista o acesso a fundos europeus.

No entanto, antes disso, era tudo junto, e tenho receio que voltem a agregar as 3. O meu ponto é: de onde surgiu a ideia de existir Lisboa e Vale do Tejo e porquê?

De resto, o argumento que utilizas também pode ser utilizado no Norte: qual a razão para não separar o resto da AMP? Não esquecendo que as novas NUTS ainda são sociologicamente e historicamente próximas de Lisboa, senão mesmo "Lisboa". Há um tratamento desfavorável dado ao norte.

É errado e injusto Bragança estar enquadrada com o Porto (para Bragança).

 

[sirmister]

Como se ser contra o aborto fosse um crime e um escândalo moral. Acho sempre muita piada as estas activistas do no meu corpo mando eu quando me lembro do que estas e outras disseram contra quem há poucos anos recusava injecções experimentais com o mesmo argumento.
Eu votei a favor do aborto no referendo, mas com plena consciência da contradição lógica e ética envolvida. Só pessoas muito ocas é que acham que o aborto se resume a uma questão de liberdade pessoal. E a coisa ainda se torna mais cómica quando a maioria dos defensores do aborto são contra a pena de morte ou execuções extra-judiciais. Enfim, a lógica não abunda neste mundo.

https://x.com/i/web/status/1927800142314279237

 

[wolfheart]

Até entendo o ponto de vista, mas... do corpo e da vida da mulher só ela é que sabe. Ninguém anda a opinar sobre o que fazer ao corpo do homem, porque se haveria de fazer da mulher? (É retórico)

Um dia (se continuarem com as investigações por causa dos transgéneros), os homens poderão transplantar um útero, tornarem-se barriga de aluguer e passar pelo processo de uma gravidez (quiçá ser fecundados) e aí sim poderão ter um dizer sobre o assunto.

Até lá, a mulher é que decide sobre si, é soberana, não é propriedade de ninguém mas somente dela própria.

E quando o pai não quer, a mãe quer...as pensões de alimentos assim sendo ? Não consideras um pouco de double standard ?

 

[bluemonday]

E quando o pai não quer, a mãe quer...as pensões de alimentos assim sendo ? Não consideras um pouco de double standard ?

Que trigger.

AS OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS SÃO ESTABELECIDAS TENDO EM VISTA O INTERESSE DO FILHO E NÃO DA MÃE.

 

[Dragoness]

Porque alem da mulher há outra vida em jogo que estás a matar.. a opinião é sobre esse corpo.

Matas células que poderão a dar vida caso não ocorram mutações estranhas nas mitoses e outras coisas que tais, se não espontaneamente também pode abortar.

Imagino então que suportas a violação dos direitos de uma mulher por um embrião que será sempre um filho/a não querido pela mãe. Uma fonte de ressentimento e opressão na vida da mãe. Triste para a criança e para a mãe.

Espera pelo transplante e já vais poder "salvar" " a vida". Até lá manda em ti. E só em ti.

 

[Tiagotg999]

O aborto deve ser legal em casos de violação provada.

Estão a imaginar por exemplo, um cenário de um casal em que a mulher é violada e acaba por dar á luz um bebé fruto dessa mesma violação?

Acham que há alguma ligação emocional entre mãe e filho?

A mulher merece acordar todos os dias e olhar para o fruto de um crime?

E o homem, vai manter ou assumir um filho fruto de uma situação traumatizante?

O aborto deve ser regulamentado e fiscalizado para não ser usado por dá cá aquela palha.

A eutanásia entra no mesmo barco do aborto, deve igualmente ser legal, mas regulamentada.

Expressões como "vão abortar só porque sim" ou "vão matar os velhinhos quando a eutanásia for legal", é palha e propaganda de malucos.

 

[bluemonday]

Matas células que poderão a dar vida caso não ocorram mutações estranhas nas mitoses e outras coisas que tais, se não espontaneamente também pode abortar.

Imagino então que suportas a violação dos direitos de uma mulher por um embrião que será sempre um filho/a não querido pela mãe. Uma fonte de ressentimento e opressão na vida da mãe. Triste para a criança e para a mãe.

Espera pelo transplante e já vais poder "salvar" " a vida". Até lá manda em ti. E só em ti.

Correto.

Eu volto a repetir o que já tinha dito:

O feto depende do corpo da mulher, usa o corpo da mulher, só tem viabilidade dentro do corpo da mulher e só sai do corpo da mulher. A mulher (e o homem também) tem o direito à autodeterminação do seu próprio corpo, isto é, decidir o que fazer com o seu corpo, quem usa o seu corpo, o que usa o seu corpo, etc.

Logo, este corolário à autodeterminação corporal não corresponde a um "eu decido o que o feto faz", mas sim a um "eu decido se o feto usa o meu corpo ou não".

 

[wolfheart]

Que trigger.

AS OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS SÃO ESTABELECIDAS TENDO EM VISTA O INTERESSE DO FILHO E NÃO DA MÃE.

Só mencionas o direito. Mas todo o direito foi baseado na moral. Concordas que uma criança não pede para nascer (logo assegurar o bem estar), mas do outro lado concordas que pode não ter esse direito, o de nascer.
Eu conheço os argumentos todos, os pró e os contra. Mas não é tão linear como isso.
Se fosse não haveria a objeção de consciência mesmo perante os profissionais. E não são só os "religiosos".
A minha mulher sempre me puxou a mão para sentir os bebés a mexer... Mesmo eu que não sou crente, soube na hora que estava ali um ser senciente. Sabes o que é um ser senciente certo ? Podes escolher por conforto moral não quereres reconhecer isso...que um feto não é ainda um ser...mas é.
E acredito mesmo que deve custar muito a muita mulher fazer um aborto.

 

[Dragoness]

E quando o pai não quer, a mãe quer...as pensões de alimentos assim sendo ? Não consideras um pouco de double standard ?

São outros quinhentos mas nessa políticas existem muitos double standards e há mulheres que se aproveitam disso (e outras coisas). Tens razão.

 

[Cheue]

mais 4

Investigados 4 médicos do Hospital de Portimão devido a dinheiro recebido em SIGIC

Nas cirurgias feitas fora do horário de trabalho, o hospital gastou aproximadamente 1 milhão de euros só em dermatologia. Um dos médicos, em apenas seis meses, recebeu 90 mil euros. O inquérito partiu de uma denúncia anónima, que a Unidade Local de Saúde do Algarve resolveu também enviar para o...

sicnoticias.pt